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quarta-feira, 29 de abril de 2015

UM JÁ FOI! A CASA COMEÇOU A CAIR. PREFEITO DE NOVO PROGRESSO É AFASTADO!!

Novo Progresso - Câmara Afasta prefeito por 180dias.



Advogado Dr. Edson Cruz protocolando denuncia no legislativo

 



Ao final, se confirmado, pode perder o cargo em definitivo.

Foi protocolado na Câmara Municipal na ultima sexta-feira (24), pelo Advogado Edson Cruz que também é eleitor do município deNovo Progresso, denuncia envolvendo o Prefeito Osvaldo Romanholi (PR).

A denuncia envolve a empresa “NOVANET” da filha do prefeito segundo o advogado a mesma foi beneficiada pelo município de Novo Progresso por contratação indevida, recebendo valores para prestar serviços sem licitação.

ENTENDA O CASO:

No ano passado foi protocolada uma denúncia onde a documentação apontou transferência de dinheiro público para conta da empresa da filha do Prefeito, Grazieli Romanholi, que exercia o cargo na Secretaria de ação Social , atualmente é Secretária de Finanças do Município. Conforme o denunciante, o Prefeito cometeu crime de responsabilidade, se aproveitando de estado de emergência na época para contratar a empresa da filha. “Conduta considerada imoral e ilegal para agente público”.

Segundo o denunciante, as notas apresentadas foram retiradas das prestações de contas do primeiro quadrimestre de 2013, podendo ter outras transferências de dinheiro para a conta da empresa da filha do prefeito Osvaldo Romanholi (PR), tendo emvista que o Prefeito não enviou esta documentação nas prestações de contas do segundo quadrimestre.

A sessão foi realizada e a denuncia foi recusada de ser investigada por 5 x 4. Na sessão o líder do governo que também exerceu o cargo de secretário de educação, atualmente é vereador Eloido Bertolo (PR , argumentou que a "NOVANET" foi contratada porque seria única empresa que prestava serviços de internet no município.

A batalha foi parar no judiciário, e foi requerido através do Vereador Chico Souza (PMDB) , que impetrou com mandado de segurança devido o não impedimento do vereador Eloido, que segundo o edil o mesmo é parte interessada da denuncia pois foi em seu mandato frente a pasta da educação que o recurso foi liberado. O então Juiz da Comarca DR. Iran Ferreira acatou procedente o mandado e anulou a sessão.

Passado se mais de um ano da anulação da sessão , a câmara Municipal não convocou e não deliberou mais sobre a matéria, fato considerado pelo Advogado Cruz , como inércia do legislativo, com isto encontrou fatos novos, para o denunciante a prefeitura continua recebendo serviços da Nova Net e sem licitação, denuncia também o advogado , que após as denuncias a empresa realizou uma nova alteração contratual junto a SEFA, e agora o genro do prefeito Osvaldo Romanholi e a Filha Aline Romanholi, são os novos proprietários. Para o advogado esta troca deixa claro que o prefeito é o proprietário da empresa e tenta driblar a investigação.

Outro fato interessante, é que o advogado juntou documentos comprovando que o empresário Lauren Cesar de Lima foi sócio do Osvaldo Romanholi e solicitou que seja convocado para comparecer junto a CPI para prestar os esclarecimentos sobre a empresa.

Para o Advogado Edson Cruz é necessário que se realize uma nova votação, submetendo aos seus pares mister de decidir se a Denúncia deve ou não ser recebida, vez que liminarmente os efeitos da votação passada foram suspensos, tendo a Decisão transitado em julgado, ora aguardando apenas pronunciamento formal da Justiça.

“Vossas Excelências que não se trata apenas de um dever moral. A conduta omissiva de deixar de proceder esta votação pode se configurar como crime funcional, denominado de prevaricação. A Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública”.

Diante disto, se reapresenta a denúncia outrora apresentada, ora sob nova configuração e com as justificativas necessárias, aguardando que Vossas Excelências cumpram o seu dever.

O denunciante pede o acatamento da denuncia pelos Vereadores, que o vereador Eloido Bertolo (PR), seja impedido de votar nesta sessão, com afastamento do Prefeito Osvaldo Romanholi (PR) do cargo por um prazo de 180 dias, para não atrapalhar a investigação e no final a cassação do cargo de Prefeito Municipal do Município de Novo Progresso. E na noite de ontem, 28 de Abril, como já era previsto, a Câmara por maioria de votos, 6X2, resolveu afastar o Gestor municipal de Novo Progresso por 180 dias. Mais cabe recurso, que deverá ser protocolado ainda nas primeiras horas do dia e uma Liminar deverá ser pedida para que o mesmo seja investigado no cargo de prefeito. 

Postado por Neemias Cordeiro

Fusão PPS-PSB começa a ser desenhada hoje

A cúpula do PSB identifica dois focos maiores de resistência à fusão com o PPS: os senadores João Capiberibe (AP) e Lídice da Mata (BA), aliados de Dilma.
Eles não se opõem frontalmente, mas estão “reflexivos”, segundo um dirigente.
Apesar do pontapé inicial à fusão, que será dado nesta quarta, ainda há arestas a aparar: enquanto líderes do PSB dizem que o novo partido manterá seu nome e número, dirigentes do PPS querem discutir.

O POLICIAL CIVIL , SILVIO ALEX, DE URUARÁ E DESTAQUE NO ESTADO É SERÁ HOMENAGEADO COM MEDALHA EVANOVICK.

A Polícia Civil faz na próxima quinta-feira, 30, às 19 horas, a solenidade alusiva ao Dia da Polícia Civil. O evento ocorrerá no auditório da Delegacia Geral e marcará a entrega das mais altas condecorações da Polícia Civil do Pará: as medalhas do Mérito Policial Civil e Evanovich de Investigação Policial e o Diploma Amigo da Polícia. Este ano, serão homenageados 63 profissionais, entre policiais civis; servidores públicos do Estado, do Governo Federal e do Município; dentre estes 63 policiais se encontra o GRANDE DESTAQUE de Uruará o Policial, Silvio Alex  que será homenageado, com placas juntamente com  três equipes de policiais civis que investigaram e esclareceram crimes de alta complexidade e que contribuíram para elevar a imagem da Polícia Civil.


Seguindo a linha do Delegado e Dep. Federal Eder Mauro(PSD) o investigador Silvio, poderá ser mais um candidato em nosso município. Silvio diz, está sempre disposto a ajudar o município de  Uruará em que for preciso e tiver em sua competência.

terça-feira, 28 de abril de 2015

Uma pessoa morre e 10 ficam feridas em acidente na Transamazônica

Acidente ocorreu no km 106 da rodovia Transamazônica, em Medicilândia.

Quatro pessoas estão internadas em estado grave.

Do G1 PA
Uma pessoa morreu e dez ficaram feridas em um acidente no quilômetro 106 da rodovia Transamazônica, em Medicilândia, no sudoeste do Pará.
Segundo testemunhas, o ônibus seguia de Vitória do Xingu para Santarém. O idoso que acabou morrendo chegou a ser retirado com vida, mas não resistiu aos ferimentos.
Os feridos foram levados para o Hospital Municipal de Medicilândia. Seis foram liberados e quatro continuam internados, mas não correm risco de morte. Entre as vitimas está o motorista, que ficou em estado de choque.
A Polícia Militar e os bombeiros prestaram atendimento às vítimas. As primeiras investigações indicam que o veículo apresentou falha mecânica. A barra de direção teria quebrado e o ônibus virou e caiu em uma lagoa.

Precatória enviada a ex-prefeito Negão Brandão

Negão Brandão

Por carta precatória, o ex-prefeito Negão Brandão (Maxweel Rodrigues Brandão – foto), de Placas, será notificado pela Justiça a propósito de um processo movido contra ele pelo MPF (Ministério Público Federal) no início deste ano.
Trata-se de uma ação de improbidade administrativa pelo fato do ex-gestor  não atender pedido do MPF de apresentação de documentos sobre licitação feita com R$ 281 mil em recursos federais repassados ao município.
O caso tramita na 1ª Vara Federal em Santarém.

Por: Jeso Carneiro

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Professores se acorrentam em gabinete da Prefeitura de Itaituba

Servidores da rede municipal completam 16 dias de greve nesta quinta, 23.

Prefeita está fora do estado, cumprindo agenda de governo.

Do G1 PA
Em protesto, servidores e professores da rede municipal de Itaituba, no sudoeste do Pará, se acorrentaram às cadeiras do gabinete da Prefeitura nesta quinta-feira (23). Os manifestantes ocuparam o prédio nesta manhã e disseram que irão permanecer no prédio até que a Prefeitura aceite reabrir as negociações. De acordo com a chefia do gabinete, a gestora municipal Eliene Nunes está fora do estado, cumprindo agenda de governo.
A categoria completa 16 dias de greve nesta quinta. Desde fevereiro deste ano, eles reivindicam o reajuste salarial segundo a data-base da categoria, melhores condições de trabalho e prestação de contas dos recursos destinados à educação. Os professores ainda reclamam que as escolas do município estão em péssimas condições e que a merenda escolar não é de qualidade.
Durante três dias os manifestantes ficaram acampados em frente ao prédio da Secretaria de Educação. Segundo o movimento grevista, a Prefeitura já teria feito propostas que não foram aceitas pela classe.
A PM foi acionada para fazer a segurança no local e manter a ordem no prédio público.

Senado aprova voto distrital; projeto muda eleição em Belém, Ananindeua e Santarém


urna eleitoral
O Senado aprovou nesta quarta (22) um projeto que institui voto distrital para a eleição de vereadores nos municípios com mais de 200 mil eleitores [como é o caso, no Pará, de Belém, Ananindeua e Santarém]. Pela proposta, cada município será dividido em distritos; e cada um deles elegerá um representante para a Câmara Municipal.
O projeto diz que o número de distritos de cada município será igual ao número de vagas na Câmara [em Santarém, seria 21 distritos]. Cada partido pode inscrever só um candidato por distrito.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça. Se não houver recurso para ir ao plenário da Casa, segue para análise da Câmara dos Deputados,
A ideia dos senadores é que o texto seja aprovado pelos deputados até outubro, a tempo de valer para as eleições municipais de 2016. No debate sobre reforma política na Câmara, discute-se outras ideias de sistema eleitoral.
No modelo atual, a eleição de vereadores segue o sistema proporcional. Além dos votos nos candidatos, os votos no partido e os votos nos concorrentes da coligação são levados em conta no cálculo da distribuição das vagas.

terça-feira, 14 de abril de 2015

Grupo liderado por índios Munduruku interdita rua em Itaituba, no Pará

Empresários e moradores da cidade pedem iluminação e pavimentação de via

Prefeitura teria prometido pavimentar rua dentro de quatro meses.

Do G1 PA


Empresários, moradores e indígenas da etnia Munduruku que vivem na zona urbana de Itaituba, no sudoeste do Pará, interditaram uma das principais vias de acesso nesta segunda-feira (13), no município.
Os manifestantes, que seriam liderados pelos índios, reivindicam iluminação pública e pavimentação de uma rua conhecida como Estrada do BIS, a única via de acesso terrestre ao quartel do Batalhão de Infantaria de Selva do Exército. A área concentra vários empreeendimentos, como hoteis, transportadoras, um porto, além de uma aldeia indígena. O G1 tenta contato com a Prefeitura de Itaituba.
Segundo o grupo, em dezembro do ano passado, a Prefeitura do município teria prometido pavimentar a rua dentro de quatro meses, mas a via permaneceria em péssimas condições de tráfego. Os manifestantes afirmaram que iriam liberar o tráfego somente quando a prefeita fosse ao local para negociar
.

Frase do dia

Dilma RousseffaspasNão podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”

Dilma Rousseff, presidente da República, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. Ontem (13), em seu Twitter.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

QUAL DESSES VEREADORES NÃO SERÁ REELEITO EM 2016?

Enquete dos vereadores municipais já é um dos assuntos mais comentados pelos leitores em grupos de WhatsApp e em outras redes sociais. Na mesma você pode dizer, em sua opinião, qual vereador não será reeleito em 2016.



Com objetivo de interagir com os leitores e de manter viva a liberdade de expressão, corriqueiramente estamos com enquete aberta a votação e para tanto agradecemos a confiança dos leitores em acreditar e dar credibilidade ao resultado obtido através das mesmas.


Você ainda pode votar, faltam alguns dias para o fim de mais essa polêmica enquete!

A estratégia para derrotar o prefeito de Rurópolis


jonasDeu no Tapajós Agora, edição 45:
Jonas Lourenço (foto), vereador do PT, articular com a oposição em Rurópolis o lançamento de um único nome na disputa para prefeito em 2016, contra o atual ocupante do cargo, Pablo Genuíno (PSDB).
O petista acredita que assim será mais fácil derrotar o “desgastado” tucano.

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Crise política e nome do mercado na Fazenda marcam 100 primeiros dias do governo Dilma

Especialistas avaliam que cenário deve melhorar com Temer na articulação com o Congresso


Para cientistas políticos, próximos 100 dias do governo Dilma devem ser mais fáceisDivulgação/Presidência da República
O segundo mandato do governo Dilma completa 100 dias nesta sexta-feira (10) e a presidente deve ter um fôlego da crise política que enfrentou até agora. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos peloR7, que acreditam que com o vice-presidente da República, Michel Temer, à frente da articulação com o Congresso, a relação entre o Executivo e o Legislativo deve melhorar.
Nos primeiros 100 dias do novo governo, a presidente Dilma Rousseff teve poucos motivos para comemorar. Ela viu sua popularidade cair e teve de lidar com protestos de manifestantes insatisfeitos com sua gestão e com o escândalo de corrupção na Petrobras, divulgado pela Operação Lava Jato.
De acordo com a pesquisa Datafolha, divulgada em março deste ano, somente 13% dos entrevistados consideram o governo ótimo ou bom, enquanto 62% avaliam a gestão como ruim ou péssima. Também em março, milhões de pessoas se reuniram em várias capitais do País protestando contra a corrupção e pedindo o impeachment da presidente.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Vinte e dois PMs foram afastados da corporação em 2015, no Pará

Na última quarta-feira, 8, um policial militar assaltou um carro dos Correios. Assessoria da PM disse que irá admitir novos profissionais.

O número de crimes cometidos por policiais militares em Belém começou a assustar os moradores da capital. Segundo a promotoria de Justiça Militar, 22 PMs foram afastados da corporação somente este ano, e respondem processos por envolvimento em condutas irregulares.
Na última quarta-feira (8), o soldado Sérgio Bastos da Silva tentou assaltar um carro dos Correios, em Ananindeua. O policial foi surpreendido por uma viatura da Polícia Militar e trocou tiros com os colegas de corporação. Um deles foi atingido no braço.

Temer quer Barbalho na articulação política do governo Dilma

Radar Online, do jornalista Lauro Jardim:

jaderMichel Temer esteve com Jader Barbalho [foto] na terça-feira à noite no Palácio da Alvorada. Deixou os peemedebistas jantando no Palácio do Jaburu e só voltou do Alvorada por volta da meia-noite.
Quis levar a Dilma um testemunho do que ele ouviu de quase todo o PMDB: só fará efeito a articulação política na Vice-Presidência se sua caneta tiver tinta.
Temer quer que Jader assuma um papel de destaque na articulação política.

Empresário é preso suspeito de ser mandante da morte de ex-vereadora

Acácio Lorenzoni teria contratado pistoleiro para matar nora.

Pistoleiro confundiu o alvo, e matou Maria José Biancardi.

Acácio Lorenzoni, apontato como o mandante do assassinato que resultou na morte da secretária de promoção social e ex-vereadora do município, Maria José Biancardi. (Foto: Polícia Civil)Acácio Lorenzoni, apontato como o mandante do
crime que resultou na morte de Maria Biancardi.
(Foto: Polícia Civil)
A Justiça de Brasil Novo, sudoeste do Pará, decretou a prisão preventiva do empresário Acácio Lorenzoni, apontato como o mandante do crime que resultou na morte da secretária de promoção social e ex-vereadora do município, Maria José Biancardi. O empresário chegou à Superintendência Regional de Polícia Civil de Altamira na tarde desta quarta-feira (8). Acácio Lorenzoni nega as acusações.
De acordo com as investigações, o empresário teria pago R$ 8 mil para matar a própria nora, Mônica Biancardi, mas o pistoleiro teria se confundido e, por engano, matou com quatro tiros Maria José. O crime ocorreu no último dia 13 de março, na casa da mãe da vítima.
O pistoleiro Francisco Josué da Silva Rodrigues foi preso na noite da última sexta-feira (3) no município de Santarém, e está detido no presídio de Altamira.
De acordo com o delegado do caso, foi solicitada a prisão preventiva do empresário Acácio Lorenzoni, e a transferência para o presídio de Altamira, porque o empresário poderia atrapalhar as investigações e também por ter a possibilidade de sofrer alguma violência.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Dilma decide falar contra redução da maioridade pena

Dilma publicou um comentário sobre o assunto em sua página no Facebook


Folha de São Paulo

Dilma Roussef
A presidente Dilma Rousseff decidiu assumir publicamente posição contrária à proposta de redução da maioridade penal que está em discussão no Congresso.
O projeto reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e tem sido criticado por ativistas e defensores de direitos humanos.
Dilma decidiu se manifestar contra o projeto para fazer um aceno à esquerda, que vê a proposta como parte de uma agenda conservadora promovida pela cúpula do Congresso. Dirigentes do PT defendem que a presidente faça gestos como esse para que os militantes do partido tenham mais argumentos para defender o seu governo.
Nesta segunda-feira (6), Dilma publicou um comentário sobre o assunto em sua página no Facebook. "Não é solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas", diz a mensagem.
A decisão de opinar sobre a maioridade penal foi tomada após uma reunião da presidente com seu conselho político na última segunda (30).
Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Jaques Wagner (Defesa), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social) e Eliseu Padilha (Aviação Civil) disseram que o governo deveria se manifestar contra a proposta. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) defendeu a neutralidade do Planalto, diante da controvérsia que a discussão do tema provoca.
Sem apontar sua fonte de informação, Temer disse que "mais da metade da população" apoia a redução da maioridade penal e afirmou que seria arriscado para o governo entrar nesse debate em um momento de instabilidade política como o atual.
Os ministros petistas questionaram os números apresentados pelo vice-presidente e disseram que o governo precisa disputar espaço político fazendo gestos para sua base. A tese dos aliados de Dilma é que as eleições acabaram e, por isso, ela não preciso temer a perda de votos.
Durante a reunião, a presidente ouviu as diversas opiniões sem manifestar a sua com clareza. Poucos dias depois, escalou Cardozo para entrar na discussão e resolveu publicar sua mensagem no Facebook, em que usa dados levantados pelo Ministério da Justiça e que também deverão ser mencionados em público pelo ministro.
PROPOSTA
Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o projeto que reduz a maioridade penal seguiu para uma comissão especial que terá três meses para elaborar um relatório para votação em plenário.
Apoiado pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um desafeto do governo, o projeto tem grande chance de ser aprovado na Casa até junho e seguir para o Senado.

Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso. Mesmo assim, avaliam assessores da presidente, sua opinião é importante para o governo entrar no debate no mesmo campo que a base social que a elegeu em 2014.

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Filho de Lula interpela na Justiça prefeito filiado ao PSDB

lulinha
O filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva, interpelou, nesta segunda-feira (6), o prefeito de São Carlos, Paulo Altomani (PSDB), por uma postagem mentirosa publicada no Facebook no dia 15 de março de 2015. A informação é da Agência PT de Notícias.
De acordo com o Instituto Lula, a prática pode configurar injúria, calúnia e difamação. O prefeito tucano é o segundo político do PSDB interpelado judicialmente este ano por mentir sobre o filho de Lula.
No dia 18 de março, Fábio Luis Lula da Silva interpelou o deputado federal do PSDB de Minas Gerais Domingos Sávio, no Supremo Tribunal Federal (STF), por mentir indiscriminadamente sobre Fábio.

domingo, 5 de abril de 2015

Vereador distribui mais de 200 kilo chocolates para crianças



Vereador distribui mais de 200 kl chocolates para crianças O vereador Amaury Buxudo (SDD) realizou neste domingo (05), a distribuição de chocolates para aproximadamente 1.500 crianças dos bairros Mini Industria e Pimentolandia, tendo reunido, além das crianças, os pais, tios e avós. Em seu discurso para as famílias que estavam presentes, Buxudo destacou a importância da Páscoa e que os pais deveriam ensinar para os filhos essa importante data para humanidade. “A Páscoa é a época de repensarmos sobre a fé, sobre a morte e vida de Jesus Cristo. Páscoa é vida é ressurreição, é renovação dos votos com Deus. E com essas poucas palavras que peço aos senhores pais, que repasse a importância desta data para seus filhos”, pregou o vereador. Buxudo explicou que seu compromisso com a população não terá fim durante o mandato. “Quero dizer que isso aqui representa muito pouco, mas o meu compromisso de campanha com vocês. Durante todo o meu mandato, nós estaremos juntos. Iremos realizar várias ações e iremos trabalhar para melhorar o social desta imensa comunidade”, pontuou o vereador.

sábado, 4 de abril de 2015

Suspeito de matar ex-vereadora é preso e transferido para Altamira

Polícia diz que homem teria confessado autoria dos disparos.

Maria José Biancanardi foi assassinada na casa da mãe, em Brasil Novo.


O suspeito de executar Maria José Biancanardi, secretária de promoção social da prefeitura de Brasil Novo e ex-vereadora do município, foi transferido para Altamira, no sudoeste do Pará, na manhã deste sábado (4), após ter sido preso na última sexta-feira (3) em Santarém, na região do Baixo Amazonas.

Segundo a polícia, ele preso durante uma operação coordenada pelo Núcleo de Apoio de Santarém e a delegacia de Uruará, e teria confessado a autoria do assassinato. A polícia ainda procura outros dois suspeitos de participação no crime.
O empresário Acácio Lorenzoni, acusado de ser mandante do crime, foi preso em março deste ano e por decisão judicial cumpre prisão domiciliar em Brasil Novo.
O crime aconteceu no início da noite do dia 13 de março, na casa da mãe da vítima. Segundo a polícia, dois homens estariam em uma moto, quando um deles desceu, passou pelo portão, que estava aberto, e fez vários disparos contra a Maria José Biancanardi, que teria sido confundida com a irmã, Mônica Biancanardi.

Do G1 PA

quinta-feira, 2 de abril de 2015

PF lança Código de Ética em que proíbe integrantes de manifestar opinião política

http://www1.folha.uol.com.br/saopaulo/2015/03/1609412-pascoa-veja-dicas-de-restaurantes-com-pratos-especiais-para-a-data.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/saopaulo/2015/03/1609412-pascoa-veja-dicas-de-restaurantes-com-pratos-especiais-para-a-data.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/saopaulo/2015/03/1609412-pascoa-veja-dicas-de-restaurantes-com-pratos-especiais-para-a-data.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/saopaulo/2015/03/1609412-pascoa-veja-dicas-de-restaurantes-com-pratos-especiais-para-a-data.shtml


    • Em meio à Operação Lava Jato, investigação que desmantelou esquema de corrupção na Petrobras, a Polícia Federal lançou o seu Código de Ética. Trata-se de documento que impõe a todos os integrantes da instituição uma longa série de regras de conduta, obrigações e deveres, inclusive proibição de "conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos".
      O policial federal também está proibido de "divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções, expondo sua condição de agente público da Polícia Federal". Consideram-se para os fins do Código de Ética dos federais três níveis de situação: conflito de interesses, informação privilegiada e informação sigilosa.
      No primeiro cenário - conflito de interesses -, a norma descreve "situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública".
      O segundo -- informação privilegiada --, trata de "informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público".
      Por fim, a informação sigilosa é aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo".
      Dentro desse contexto, os federais têm o dever, por exemplo, de "obter autorização prévia e expressa do titular da unidade administrativa ao qual esteja subordinado, para veicular estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, assegurando-se de que sua divulgação não envolverá conteúdo sigiloso, tampouco poderá comprometer a imagem do Departamento de Polícia Federal".
      O Código de Ética, divulgado no Boletim de Serviços da PF em sua edição desta segunda-feira, 30, é uma peça elaborada pelo Conselho Superior de Polícia - colegiado de deliberação coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relevância institucional.
      O Conselho é presidido pelo diretor-geral da PF. Integram o grupo o diretor de Combate ao Crime Organizado, o Corregedor-Geral, o diretor de Inteligência Policial, o diretor Técnico-Científico, o diretor de Gestão de Pessoal, o diretor de Administração e Logística, até cinco superintendentes regionais e um adido policial federal.
      O Código de Ética impõe ao policial federal "ser honesto, reto, leal e justo, decidindo sempre pela opção mais vantajosa ao interesse público" e "manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvados os casos cuja divulgação seja exigida em norma".
      No capítulo das vedações, artigo 7.º do Código de Ética, fica o policial federal impedido de permitir que "perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia".
      O policial federal não pode "apresentar-se ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriagado", "apresentar-se em seu local de trabalho trajando item de vestuário ou adereço que afronte a moralidade ou conflite com sua condição de agente da Administração", "solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, em razão do cargo, função ou emprego que exerça, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação indevida, prêmio, comissão, doação, vantagem, viagem ou hospedagem, que implique conflito de interesses, para si ou para terceiros".
      O policial federal não pode alienar, comprar, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado. Não pode utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros.
      Não pode comentar com terceiros assuntos internos que envolvam informações sigilosas ou que possam vir a antecipar decisão ou ação do Departamento de Polícia Federal ou, ainda, comportamento do mercado. Não pode divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade responsável, de qualquer fato da administração de que tenha conhecimento em razão do serviço, ressalvadas as informações de caráter público, "assim definidas por determinação normativa".
      Não pode utilizar-se, para fins econômicos, após o desligamento de suas atividades, de informações privilegiadas obtidas em razão do desempenho de suas funções no Departamento de Polícia Federal. Não pode expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público.

      Internautas fazem piada com #DiadaDilma neste dia 1º de abril


      dilma1O nome da presidente da República, Dilma Rousseff [foto], foi um dos mais lembrados no Twitter por internautas que fizeram menção ao Dia da Mentira, celebrado com trotes e brincadeiras nesta quarta-feira (1º).
      Os usuários da rede social criaram a hashtag #DiadaDilma, que se espalhou e foi parar na lista de “Trending Topics” no início da manhã. A hashtag chegou a ficar na terceira posição do ranking de assuntos mais comentados do Twitter.
      “Você está tendo um excelente dia? Não vale mentir, pois hoje é #DiadaDilma”, escreveu o internauta Afrânio Colussi.
      Já Michel Barbosa lembrou dos escândalos relacionados à Copa do Mundo, realizada no ano passado. “Dilma disse que a Copa seria um sucesso, mas não disse que seria pra Fifa”, afirmou ele.

      quarta-feira, 1 de abril de 2015

      Aprovação a Dilma cai para 12%, indica pesquisa Ibope

      Segundo levantamento, 64% dos entrevistados reprovam gestão da petista.

      Instituto ouviu 2.002 pessoas, entre 21 e 25 de março, em 142 municípios.

      Infográfico pesquisa Ibope/CNI de março de 2015 (Foto: Editoria de Arte G1)
      Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (1º) mostra que a administração da presidente Dilma Rousseff tem a aprovação de 12% dos entrevistados, no percentual que reúne os que avaliam o governo como “ótimo” ou “bom”. Em dezembro, no último levantamento do Ibope, 40% aprovavam a gestão da petista.
      A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizada entre os dias 21 e 25 de março e ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
      Os que julgam o governo “ruim” ou “péssimo”, segundo o Ibope, são 64%. Para 23%, o governo é “regular”.
      O resultado da pesquisa de avaliação do governo Dilma foi o seguinte:
      - Ótimo/bom: 12%
      - Regular: 23%
      - Ruim/péssimo: 64%
      - Não sabe/não respondeu: 1%
      Na pesquisa de dezembro, 27% consideravam dos entrevistados avaliaram a administração Dilma "ruim" ou "péssima". Já 32% consideraram a gestão "regular".
      O nível de confiança da pesquisa é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.
      Confiança
      Segundo a pesquisa divulgada nesta quarta pela CNI, 24% dos entrevistados disseram ter confiança na presidente Dilma Rousseff; 74% afirmaram não confiar na petista; e 3% não souberam ou não opinaram.

      terça-feira, 31 de março de 2015

      CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

      Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.

      Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara. 

      Manifestantes contrários à redução da maioridade penal protestam na sessão da CCJ (Foto: Renan Ramalho/G1)
      Manifestantes contrários à redução da maioridade penal protestam na sessão da CCJ (Foto: Renan Ramalho/G1)
      A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
      O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.
      A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1)A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1)
      Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.
      Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
      A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.
      Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.
      Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e também manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto na participação dos manifestantes.
      Ação ao Supremo
      Após a aprovação da admissibilidade, parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no Congresso.
      Com base em decisões anteriores da Corte, eles citam trecho da Constituição que impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda temos tempo de fazer um mandado de segurança e o faremos. E temos apoio de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva”, disse Alessandro Molon.
      Discussão
      A liderança do governo se manifestou contra a PEC, mas boa parte dos deputados de partidos formalmente aliados ao Planalto votaram a favor. Os líderes do PRB, PSD e PR, por exemplo, orientaram os deputados a votarem a favor da PEC. Na oposição, pediram votos pela admissibilidade da proposta líderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS liberaram a bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.
      Falando pelo governo, o deputado e ex-ministro do Esporte, Orlando Silva (PC do B-RJ), tentou convencer os colegas a votar contra a redução da maioridade.
      “70% dos países do mundo têm a maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modificação causará estranheza por parte dos países mais avançados, das democracias mais maduras, que aprenderam a respeitar os direitos humanos. O sistema penitenciário brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes. Quando falamos do sistema infracional, a reincidência é de 20%”, argumentou o ex-ministro.
      Na tentativa de rejeitar a admissibilidade, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também argumentou que levar um jovem para o sistema penitenciário poderá torná-lo mais violento. “Vamos seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de políticas sociais para infância, adolescência e juventude, tem sim reduzido o conflito com a lei desses jovens”, disse.
      Na mesma linha, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que é importante aperfeiçoar outras políticas de recuperação de jovens infratores. “Os problemas brasileiros têm que ser resolvidos num outro plano. Queremos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, estamos inclusive reunindo assinaturas para adequações. Essa temática, ainda que possa prosperar na CCJ, não prosperará no plenário dessa Casa nem no Senado”, disse o petista.
      O relator da proposta, Tadeu Alencar (PSB-PE), também contrário, argumentou que a idade de 18 anos prevista pela Constituição para a maioridade penal é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.
      “Trata-se de uma garantia individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimputável. Tal garantia decorre do princípio da dignidade humana e cuida de proteção da infância e da adolescência, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou Alencar.
      Favorável à proposta, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) argumentou que a maioridade penal deve ter uma “modulação” para se adequar ao direito da vítima de ver punido seu agressor. “A vítima tem sim o direito de ver o seu algoz punido. Há sim um direito fundamental à persecução penal por parte da vítima. O que é permitido pela Constituição é que haja modulação entre esses dois direitos individuais”, afirmou o deputado.
      Também favorável à PEC, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a proposta busca reduzir a impunidade contra atos de violência. “Essa admissibilidade não vai prejudicar quem faz as coisas certas. Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso”.
      Outro deputado favorável, Evandro Cherini (PDT-RS) disse que a mudança pode diminuir a certeza da impunidade. “É uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem é que tem a bolinha de cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: ‘pior que tá não fica’. É só cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia, acho que é horrível”.
      Também a favor da redução, Felipe Maia (DEM-RN) disse que essa posição é “majoritária nas ruas”. Ele disse que a medida não exclui a necessidade de prover ensino em tempo integral, para prevenir a criminalidade entre jovens, e a reforma do sistema prisional, para efetivamente recuperar criminosos. “Isso que o Brasil e esta comissão deseja há 22 anos”, afirmou.